O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu, através da secretaria de Assuntos Comunitários, instituiu o Programa Casa Nova, que vai atender famílias com renda abaixo da linha de financiamento, residentes em áreas de risco, identificadas pelo Plano Local de Habitação de Interesse Social–PLHIS e atualizados pelo Cadastro Municipal de Moradores de Áreas de Risco.
A Lei nº 3.469/2021 foi sancionada pelo prefeito Motta, no último dia 31 agosto, após ser aprovada no Legislativo Municipal.
O programa será executado em etapas, limitando-se ao número máximo de 35 unidades por ano, com recursos disponibilizados pelo Poder Executivo ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de São Miguel do Iguaçu, de acordo com a demanda e a disponibilidade financeira e orçamentária.
Serão construídas habitações populares na modalidade horizontal, em lotes de até 150 m², sendo que cada unidade será de até 50 m², com tamanho e modelo padrão.
As unidades habitacionais serão concedidas pelo município ao beneficiário, sendo lavrado termo de concessão de uso, devendo a escritura definitiva ser outorgada no prazo máximo de 15 anos, a contar da lavratura do referido termo.
O requerente contemplado pelo Programa é vedado, pelo prazo de 15 anos, a contar da data do termo de concessão de uso, vender, locar, permutar, doar ou ceder mesmo que gratuita ou onerosamente, o imóvel que lhe foi destinado, sob pena de retornar ao patrimônio da municipalidade para o novo processo de concessão de uso e posterior doação.
De acordo com o secretário de Assuntos Comunitários, Alexandro Alcará, a secretaria já vem fazendo levantamento de moradores nas áreas de risco e já tem um cadastro com as famílias que se enquadram no programa. ‘Agora vamos formar uma Comissão Especial para analisar as áreas mais críticas e definir quais regiões que serão atendidas no primeiro momento’, afirmou.
No momento, a secretaria de Planejamento está formatando os projetos das residências e do loteamento, sendo que a expectativa do Governo Municipal é iniciar a construção das primeiras casas até o início do próximo ano.
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